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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0009831-20.2015.8.16.0004

Recurso: 0009831-20.2015.8.16.0004 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Adicional por Tempo de Serviço
Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ
Requerido(s): Walter Luiz Laurentino
I -
ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 1ª Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, violação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, no que tange ao índice
aplicado para correção monetária ao caso.
Pelo despacho de mov. 20.1(Agravo Interno), foi oportunizado à Câmara julgadora o exercício
do juízo de retratação ou conformidade entre o acórdão recorrido e a decisão proferida em
sede de recurso repetitivo – Tema 905/STJ.
II –
Com efeito, em sede de retratação, o Colegiado decidiu que:
“(... ) 5. A controvérsia consiste em verificar a necessidade, ou não, de se exercer
o juízo de retratação dada a apontada dissonância entre a decisão proferida no
julgamento do Recurso Extraordinário n° 870.947/SE (tema 810/STF) e dos
Recursos Especiais n° 1.495.146/MG, n° 1.492.221/PR e n° 1.495.144/RS (tema
905/STJ), e o acórdão que, em sede de reexame necessário, modificou os
parâmetros de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores da
condenação.
6. Acerca da matéria debatida nos autos, restou consignado no acórdão (mov.
1.3, fls. 22 e 23 – autos de apelação cível):
(...) Em conclusão, aplica-se correção monetária a partir de cada
inadimplemento, pelo índice IPCA-E e juros, a partir da citação, em 0,5% a.m.
conforme regra do art.1º-F da Lei nº 9.494/97.
(...)
Finalmente, os honorários advocatícios (dívida fazendária de caráter não
tributária), devem sofrer correção desde o arbitramento, pelo índice IPCA-e e
acréscimo de juros de mora regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, igualmente
ressalva a aplicação da Súmula 17 do STF.
Sobre o tema, é necessário destacar que o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE, sob a sistemática da
repercussão geral, assentou o entendimento de que artigo 1º-F da Lei n° 9.494
/1997 (com redação dada pela Lei 11960/2009), na parte em que disciplina a
atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a
remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional. Na
oportunidade, foram firmadas as seguintes teses: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494
/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os
juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é
inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-
tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos
quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao
princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às
condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros
moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é
constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-
F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F
da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em
que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à
Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança,
revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de
propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida
adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a
promover os fins a que se destina.
Por sua vez, ponderando as orientações expostas no Recurso
Extraordinário supramencionado, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento
Recursos Especiais n° 1.495.146/MG, n° 1.492.221/PR e n° 1.495.144/RS - tema
905/STJ -, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou as seguintes orientações:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA
PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A
APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO
CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA
PREVIDENCIÁRIA. " TESES JURÍDICAS FIXADAS.
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela
Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas
condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de
sua natureza.
1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No
presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a
título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de
taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que,
atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente.
Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices
em comento, sobretudo o INPC e o IPCAE, é legítima enquanto tais índices
sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.
1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.
A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização
monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de
remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até
25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada
na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em
relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960
/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da
Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de
poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública,
excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
3.1 (...)
3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos,
sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1%
ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no
Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do
IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora:
0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros
de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção
monetária: IPCA-E.
3.1.2.(...)
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão
sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N
e seguintes do RISTJ. (Destacou-se). (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03
/2018).
O entendimento manifestado nos julgados anteriores foi recentemente reforçado
pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5348, com a seguinte
ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494
/1997, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA
CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA
EM CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1.
Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração
da caderneta de poupança como critério de correção monetária em
condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso
Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral (Tema 810). 2. Assentou
se que a norma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, pela qual se estabelece a
aplicação dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança
para atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, configura
restrição desproporcional ao direito fundamental de propriedade. 3. Ação
direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (Destacou-se). (STF, ADI
5348, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2019,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019).
Desse modo, conforme entendimento manifestado pelos Tribunais Superiores,
não há como se aplicar, para fins de correção monetária, independente da
natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, a remuneração oficial da
caderneta de poupança (TR), nos moldes do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Neste
viés, assentou-se que o índice de correção monetária adotado deveria ser o
Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais
adequado para recompor a perda de poder de compra.
(...)
No que concerne aos juros moratórios, a aplicação do artigo 1º-F da Lei n° 9.494
/1997 é inconstitucional somente em relação aos débitos oriundos de relação
jurídico-tributária, mantendo-se hígido nas demais hipóteses, sob pena de ofensa
ao princípio constitucional da isonomia, consagrado pelo artigo 5º, caput da
Constituição Federal.
Nesse contexto, para a correta adequação ao posicionamento adotado pelo STF
e pelo STJ, considerando se tratar de condenação judicial referente a servidores
e empregados públicos (parcelas vencidas a partir de julho/2009), o acórdão deve
ser modificado, no seguinte ponto: os juros de mora deverão ser calculados
com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir de
julho/2009.
Frise-se que em relação a correção monetária, o acórdão já seguiu o
entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior
Tribunal de Justiça, no sentindo de que deverá ser aplicado o Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
7. Em relação aos honorários advocatícios, a correção monetária e os juros de
mora já foram fixados de acordo com o entendimento manifestado pelo STF e
pelo STJ, não havendo necessidade de adequação.
8. Diante do exposto, voto no sentido de reformar parcialmente o acórdão, na
parte em que fixou os critérios para a incidência dos juros de mora, exercendo o
juízo de retratação para adequá-lo ao entendimento manifestado pelo STF e pelo
STJ, nos seguintes termos: sobre os valores da condenação deverão incidir juros
de mora, calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança.
Ressalvada a incidência dos juros no período de graça constitucional, nos termos
da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal.(...)” (mov. 20.1 – AC).
Logo, observa-se que essa conclusão vai ao encontro do entendimento firmado pelo Superior
Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146/MG (Tema 905/STJ). A
seguinte tese foi firmada pela Corte Superior:
“1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei
11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações
judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1
Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No
presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a
título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de
taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que,
atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente.
Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em
comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam
capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação
dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou
inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com
base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do
Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios
expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a
rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-
se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição
ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com
redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de
juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de
remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à
Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-
tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. (...) 3.1.1
Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As
condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos,
sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1%
ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no
Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do
IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora:
0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros
de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção
monetária: IPCA-E. (...) 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os
índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de
acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre
ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices
diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto”
Incide, portanto, o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
III-
Do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento, exclusivamente, no
artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AR 19